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FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado
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O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se
Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
Há solidariedade legal
