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ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) (Nível Médio)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados a esse público:
O documento "Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças" apresenta diretrizes para garantir a qualidade no atendimento infantil nas creches brasileiras. Sobre os direitos fundamentais das crianças atendidas nessas instituições, assinale a alternativa correta:
A Lei Municipal nº 222, de 13 de julho de 2022, estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e prevê expressamente que:
A Lei Municipal nº 079, de 9 de dezembro de 2010, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí. Assinale a afirmativa incorreta sobre o referido estatuto:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a necessidade de gestão democrática do ensino público na educação básica. Esta se dará com base nos seguintes princípios, exceto:
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