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Uma organização criminosa, com o intuito de obter lucro, importou e distribuiu substâncias entorpecentes sem autorização legal, utilizando para tal fim redes sociais e aplicativos de mensagem. A conduta, por envolver a prática de tráfico de drogas, se enquadra na Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante o meio utilizado para a distribuição, como a internet.
Considera-se praticado o crime no momento em que o agente, dolosamente, pratica a ação ou omissão, ainda que o resultado danoso ocorra em momento posterior, sendo este o critério adotado pela teoria da ubiquidade para determinar o tempo do crime, conforme o Código Penal.
Um indivíduo, agindo por motivo de relevante valor moral, constrangeu um menor de 14 anos, mediante violência, a confessar a autoria de um furto que não cometeu, com o objetivo de obter tal declaração. Tal conduta, embora visando a obtenção de uma declaração, não configura o crime de tortura, pois a vítima não sofreu sofrimento físico ou mental.
A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura como o ato de constranger alguém com sofrimento físico ou mental mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão, ou de provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou ainda em razão de discriminação racial ou religiosa. A modalidade de tortura que exige que o agente tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, possui pena de reclusão de 2 a 8 anos.
Em relação à classificação da ação penal quanto à titularidade, quando a infração penal é de ação pública, o Estado, por intermédio do Ministério Público, deve agir de ofício para iniciar a persecução penal, seja na fase de investigação ou no ajuizamento da própria ação penal, sendo esta a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, a qual só é afastada quando a lei expressamente dispõe de forma diversa.
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