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Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
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No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.
Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe