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Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

(a)

Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

(b)

Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo.

(c)

Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente.

(d)

O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento.

(e)

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Ambiental

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Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

(a)

O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.

(b)

A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.

(c)

A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.

(d)

Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

(e)

Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Legislação de Trânsito

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No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

A influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.

(b)

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

(c)

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.

(d)

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.

(e)

Aplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

(a)

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

(b)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(c)

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

(d)

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

(e)

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

(a)

apelação.

(b)

agravo de instrumento.

(c)

mandado de segurança.

(d)

habeas corpus.

(e)

recurso em sentido estrito.

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