2. Questões de Concurso

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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. A referida lei define conceitos, princípios e diretrizes fundamentais para a gestão pública. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são instâncias fundamentais para a implementação da política de governança. De acordo com o decreto, qual é um dos objetivos primordiais da atuação dos CIGs?
O Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021, do Município de Caxias do Sul, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes. Este conselho desempenha um papel crucial na resolução de litígios tributários no âmbito municipal. Conforme o regimento, qual é a principal função do Conselho Municipal de Contribuintes?
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social. A legislação visa fomentar um ecossistema de desenvolvimento tecnológico e econômico no município. De acordo com a lei, qual das seguintes ações é um objetivo principal a ser alcançado pelas medidas de incentivo e apoio à inovação?
Em Caxias do Sul, o Decreto nº 22.467, de 17 de março de 2023, foi emitido para regulamentar especificamente o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que trata do Código Tributário Municipal. Este novo decreto revogou o Decreto nº 15.483, de 03 de novembro de 2008. Considerando a natureza dessa regulamentação específica e a revogação de norma anterior, assinale a alternativa que descreve o provável foco de tal decreto.
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