2. Questões de Concurso

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Em Caxias do Sul, um debate jurídico surge sobre a aplicabilidade imediata de uma norma constitucional que estabelece um novo direito aos servidores públicos. Um dos juristas argumenta que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ela deve ser aplicada independentemente de regulamentação infraconstitucional, enquanto outro defende a necessidade de lei específica.
Um cidadão de Caxias do Sul, ao se deparar com uma lei municipal que parece contrariar a Constituição Federal, busca entender os mecanismos de defesa da supremacia constitucional. Ele se pergunta sobre a hierarquia das normas e como garantir que a Carta Magna seja o pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, mesmo diante de legislações inferiores.
Um estudante de direito em Caxias do Sul, ao se aprofundar no estudo da Constituição Federal de 1988, busca compreender a estrutura e os pilares que sustentam o Estado brasileiro. Ele se interessa em particular pelos elementos que não podem ser abolidos, mesmo por meio de emendas constitucionais, e pelos valores que norteiam a República.
O município de Caxias do Sul, em sua política ambiental, busca implementar medidas rigorosas para a proteção de suas áreas verdes e recursos hídricos. Um debate surge sobre a base constitucional para essas ações, especialmente no que tange à responsabilidade do Estado em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, regula o regime jurídico único dos servidores municipais. Conforme a legislação, o ingresso no serviço público é um processo que exige o cumprimento de requisitos específicos para garantir a legalidade e a meritocracia. Dentre as formas de provimento de cargo público, a nomeação para cargo de provimento efetivo é a principal modalidade de provimento originário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público municipal.
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