2. Questões de Concurso

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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, do Município de Caxias do Sul, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social. A legislação visa fomentar um ecossistema de desenvolvimento tecnológico e econômico no município. De acordo com a lei, qual das seguintes ações é um objetivo principal a ser alcançado pelas medidas de incentivo e apoio à inovação?
Em Caxias do Sul, o Decreto nº 22.467, de 17 de março de 2023, foi emitido para regulamentar especificamente o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que trata do Código Tributário Municipal. Este novo decreto revogou o Decreto nº 15.483, de 03 de novembro de 2008. Considerando a natureza dessa regulamentação específica e a revogação de norma anterior, assinale a alternativa que descreve o provável foco de tal decreto.
Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao analisar a legislação referente à governança pública, depara-se com a Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023. Essa lei institui a Política de Governança Pública no município, definindo princípios, diretrizes, sistema e estrutura. Considerando os conceitos e princípios estabelecidos por essa norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da governança pública municipal.
O município de Caxias do Sul, por meio da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabeleceu o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Um dos pontos cruciais dessa legislação é a distinção entre os tipos de provimento em cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma forma de provimento derivado.
A administração municipal de Caxias do Sul busca aprimorar sua gestão tributária e a eficiência na arrecadação. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 688, de 28 de abril de 2022, instituiu a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), visando incentivar a melhoria qualitativa e quantitativa das atividades relacionadas à arrecadação. Considerando os objetivos e a natureza dessa gratificação, assinale a alternativa que descreve corretamente sua finalidade principal.
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