2. Questões de Concurso

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O município de Caxias do Sul, em sua política ambiental, busca implementar medidas rigorosas para a proteção de suas áreas verdes e recursos hídricos. Um debate surge sobre a base constitucional para essas ações, especialmente no que tange à responsabilidade do Estado em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, regula o regime jurídico único dos servidores municipais. Conforme a legislação, o ingresso no serviço público é um processo que exige o cumprimento de requisitos específicos para garantir a legalidade e a meritocracia. Dentre as formas de provimento de cargo público, a nomeação para cargo de provimento efetivo é a principal modalidade de provimento originário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público municipal.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. A referida lei define conceitos, princípios e diretrizes fundamentais para a gestão pública. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.
O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são instâncias fundamentais para a implementação da política de governança. De acordo com o decreto, qual é um dos objetivos primordiais da atuação dos CIGs?
O Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021, do Município de Caxias do Sul, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes. Este conselho desempenha um papel crucial na resolução de litígios tributários no âmbito municipal. Conforme o regimento, qual é a principal função do Conselho Municipal de Contribuintes?
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