2. Questões de Concurso

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O município de Caxias do Sul, através do Decreto nº 22.320, de 8 de dezembro de 2022, regulamentou a Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário Municipal. Este decreto detalha procedimentos e normas para a aplicação do Código. Sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta um aspecto abordado por este decreto.
Um servidor público municipal, ao ser indagado sobre a conduta esperada em suas funções, recebeu orientações que enfatizavam a importância de agir com probidade e honradez, visando sempre o bem comum. Essas orientações foram fundamentadas em preceitos éticos que buscam garantir um serviço público de qualidade e alinhado aos interesses da sociedade. A observância desses princípios é essencial para a manutenção da confiança pública na administração.
Um prefeito municipal, em processo de licitação para a locação de veículos para a frota do município, propôs a uma empresa locadora um acordo para que o valor diário do aluguel fosse significativamente superior ao valor de mercado. Em contrapartida, o prefeito receberia uma vantagem econômica direta, facilitando a aprovação da proposta da empresa. Essa conduta, ao visar benefício próprio em detrimento do interesse público, configura um ato de improbidade.
Um cidadão com deficiência visual procurou um centro de referência para buscar informações sobre os direitos garantidos às pessoas com deficiência. Ele foi informado sobre a importância da acessibilidade em todos os âmbitos da vida social, incluindo o acesso à informação, à educação, ao trabalho e à participação política. A legislação que ampara essas garantias visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito, definindo a estrutura do governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e os princípios que regem a administração pública. Em seu artigo 37, a Carta Magna elenca os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios fundamentais.
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