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Questões por página:

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

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2025

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CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

A LRF estabelece que os alertas dos tribunais de contas só podem ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, quando já consolidados os dados da execução orçamentária e financeira.

(b)

Aos tribunais de contas compete realizar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, conforme definido na LRF.

(c)

Nos termos da LRF, os tribunais de contas devem emitir alertas quando constatarem fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas, desde que também estejam presentes indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

(d)

Os tribunais de contas alertarão os poderes quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.

(e)

Os tribunais de contas somente devem emitir alertas quando a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 95% e quando a dívida mobiliária exceder o limite definido no Senado Federal.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

(a)

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

(b)

são uma espécie de restos a pagar processados.

(c)

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

(d)

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

(e)

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

(a)

As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.

(b)

No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.

(c)

A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.

(d)

A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.

(e)

A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

(a)

Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.

(b)

A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.

(c)

A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).

(d)

Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.

(e)

Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Financeiro

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Assinale a opção correta acerca da receita pública.

(a)

Operações de crédito devem ser classificadas como receitas correntes, pois representam ingresso regular para custeio.

(b)

O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

(c)

Por ingressarem nos cofres públicos, depósitos de terceiros e cauções caracterizam receita orçamentária.

(d)

A arrecadação corresponde ao ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional, e o recolhimento, ao recebimento pelos agentes arrecadadores.

(e)

Juros e multas incidentes sobre a dívida ativa devem ser classificados como receitas de capital, pois corrigem o principal vencido.

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