Questões de Concurso

O COREN identificou a necessidade de contratação imediata de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica interna, após curto-circuito que comprometeu o funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência da situação e da necessidade de evitar prejuízos à continuidade das atividades institucionais, a contratação poderá ocorrer mediante:

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A auditoria na gestão pública constitui um instrumento técnico de controle, avaliação, fiscalização e aperfeiçoamento da administração estatal, voltado à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos e da aplicação dos recursos públicos. Acerca do tema, julgue as frases abaixo.
I. No âmbito do controle interno, a auditoria desempenha função executiva e corretiva. Sua atuação busca identificar riscos administrativos, falhas procedimentais, inconsistências contábeis e auxiliar na correção de erros.
II. A auditoria governamental está diretamente relacionada aos mecanismos de controle da Administração Pública. O controle pode ser classificado em controle interno, exercido pela própria administração sobre seus atos e agentes, e controle externo, exercido principalmente pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. A auditoria de conformidade ou de regularidade verifica se os atos administrativos obedecem às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. Nesse contexto, são analisados contratos administrativos, licitações, convênios, atos de pessoal, execução orçamentária e demais procedimentos sujeitos ao regime jurídico-administrativo.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.