Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública, abrangendo desde recebimento de propina até utilização indevida da estrutura estatal para fins particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:

Leia o excerto abaixo:
As obrigações acessórias representam deveres instrumentais impostos pela administração tributária aos contribuintes com o objetivo de viabilizar o controle, a fiscalização, a arrecadação e a transparência das operações econômicas, fiscais e contábeis realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória está relacionada ao fornecimento de informações, registros, declarações e escriturações exigidas pelo Fisco. No sistema brasileiro, tais obrigações ganharam elevada complexidade técnica em razão da digitalização dos controles fiscais promovida pelo(a) ___________________________________.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A digitalização dos documentos fiscais no Brasil transformou profundamente os mecanismos de controle na administração pública e privada. Nesse contexto, surgiram diversos documentos eletrônicos padronizados no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com destaque para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Acerca desse tema, julgue as frases abaixo.
I. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) constitui um documento fiscal digital destinado ao registro de operações relativas à circulação de mercadorias, vendas, transferências, remessas, exportações e demais fatos geradores vinculados principalmente ao ICMS e ao IPI.
II. A implementação da NF-e fortaleceu mecanismos de rastreabilidade logística e fiscalização tributária, permitindo integração parcial entre operações comerciais e operações de transporte. Entretanto, o documento não possui relação com o combate à circulação irregular de mercadorias, fraudes fiscais ou monitoramento logístico, permanecendo restrito ao registro contábil das operações empresariais.
III. Instituída nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NFe existe exclusivamente em formato eletrônico XML, sendo armazenada digitalmente e autorizada previamente pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) competente antes da ocorrência da circulação da mercadoria.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O COREN firmou contrato para prestação de serviços de suporte técnico mensal no valor de R$ 24.000,00, correspondente ao período de outubro a dezembro de determinado exercício. O pagamento integral ocorreu em outubro, enquanto a execução dos serviços foi distribuída igualmente ao longo dos três meses. Considerando a aplicação do regime de competência na elaboração das demonstrações contábeis referentes ao mês de outubro, o valor da despesa a ser reconhecida nesse período seria de:

Ao elaborar suas demonstrações ao término do exercício social, determinada companhia apresentou relatório contábil que evidenciava separadamente os fluxos relacionados às atividades operacionais, aos investimentos realizados e às captações e amortizações de recursos de terceiros e dos sócios.
Esse demonstrativo corresponde: