2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos para eventos culturais, percebe que a norma parece restringir direitos fundamentais de forma desproporcional. Ele questiona se a interpretação da Constituição deve priorizar a norma mais restritiva ou aquela que melhor garanta os direitos em questão.
O município de Vila Nova, em busca de maior autonomia financeira e administrativa, propõe a criação de uma nova lei orgânica que flexibilize as normas de tributação local, especialmente no que tange à alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta visa aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura urgentes.
A Administração Pública de um município decidiu realizar a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de suas secretarias. Para tanto, buscou seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visando garantir a isonomia e a eficiência na contratação. Ao analisar as modalidades e os procedimentos, a equipe responsável se deparou com diversas opções e regras específicas.
Um prefeito municipal, em sua gestão, determinou a contratação direta de uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana, alegando urgência e a necessidade de evitar a proliferação de doenças. Contudo, a análise posterior revelou que não havia situação de emergência ou calamidade pública que justificasse tal dispensa de licitação, e a empresa contratada possuía relações próximas com o gestor. Diante desse cenário, a conduta do prefeito pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa.
Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, constatou que o projeto apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas de zoneamento urbano do município. O servidor, seguindo os procedimentos legais e os princípios que regem a atuação administrativa, precisou tomar uma decisão fundamentada sobre o caso.
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