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O caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da seguridade social, previsto na Constituição, implica a participação da comunidade, especialmente de trabalhadores, empresários e aposentados, na tomada de decisões e na fiscalização das ações, envolvendo todos os entes federativos.
A Previdência Social, em sua origem histórica no governo Bismarkiano na Alemanha, foi concebida sob a égide do contrato de seguro social, contemplando inicialmente apenas os empregados urbanos e excluindo os trabalhadores rurais de sua cobertura.
A reabilitação profissional, prevista na legislação previdenciária, visa proporcionar ao segurado ou beneficiário que necessitar de reabilitação, condições para o retorno ao trabalho, compreendendo o processo de avaliação, orientação e capacitação para o exercício de atividade laboral compatível com suas aptidões e potencialidades, sendo um direito do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional.
A contribuição do empregador doméstico para a seguridade social é calculada com base em um percentual sobre o salário de contribuição do empregado, incidindo sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador doméstico, e deve ser recolhida juntamente com as demais obrigações patronais.
O financiamento da seguridade social no Brasil é tripartite, envolvendo contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, o lucro e a receita, bem como as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais.
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