2. Questões de Concurso

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Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:
Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
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