2. Questões de Concurso

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Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA representa o planejamento de médio prazo do governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale CORRETAMENTE:
Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:
A fase de comunicação dos resultados materializa todo o esforço da fiscalização em um documento formal: o relatório de auditoria. Este documento deve ser claro, objetivo e convincente, servindo de base para a melhoria da gestão pública e para a atuação dos órgãos de controle. Segundo as Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as melhores práticas, é CORRETO afirmar, sobre essa fase, que:
O exame documental é uma das técnicas mais fundamentais e amplamente utilizadas na auditoria tributária, consistindo na análise de documentos para verificar a correção dos registros fiscais e contábeis do contribuinte. A evidência coletada por meio dessa técnica serve de base para a lavratura de um Auto de Infração. Acerca das técnicas e procedimentos de auditoria, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação do exame documental.
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