2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art.2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta:

I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
Elaborar um plano de educação no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no País. Assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do Plano Nacional da Educação (PNE).
Segundo o Art.208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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