2. Questões de Concurso

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A Portaria GM/MS nº 699, de 13 de abril de 2006, estabeleceu diretrizes operacionais para a consolidação dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria foi fundamental para a organização e o financiamento das ações de saúde em todo o país, definindo responsabilidades e fluxos para as diferentes esferas de gestão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou mecanismos estabelecidos por essa portaria.
A Câmara Municipal de Giruá (RS) é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município estabelece suas atribuições, composição e funcionamento. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações é de sua competência exclusiva?
Maria é servidora pública concursada do município de Giruá (RS) e está passando por um período de instabilidade emocional, necessitando de afastamento para tratamento médico. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê licenças para diversas situações. Qual das seguintes licenças, de acordo com o Estatuto, seria a mais adequada para Maria, considerando sua necessidade de tratamento de saúde?
O servidor público municipal João, lotado na prefeitura de Giruá (RS), cometeu uma infração disciplinar grave. Diante da necessidade de apuração dos fatos e aplicação de sanção, a administração municipal deve seguir os procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Qual das seguintes opções NÃO representa uma penalidade disciplinar prevista no referido estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Giruá (RS) estabelece as bases da organização administrativa e política do município, garantindo sua autonomia. Em relação à competência municipal, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que compete privativamente ao município, conforme previsto em sua Lei Orgânica.
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