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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

(a)

A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.

(b)

Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.

(c)

Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.

(d)

O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.

(e)

É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

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2025

Banca:

MPDFT

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Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que tange às provas, assinale a alternativa correta:

(a)

Em razão de possível esquecimento, é válida a produção antecipada de provas de agentes policiais, fundamentada unicamente no transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente.

(b)

As eventuais irregularidades ocorridas no inquérito, contaminam no processo criminal, as eventuais provas decorrentes, mesmo que renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

(c)

As perícias produzidas no inquérito precisam ser repetidas no curso da ação penal para que possam serem utilizadas como base de condenação, nos moldes do artigo 155 do CPP.

(d)

A alegação de ausência de vestígio não é motivo suficiente para que se adote a prova oral para fins de definição da qualificadora no furto.

(e)

O réu tenho o direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunha realizada presencialmente perante o juízo natural da causa.

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Concurso: MPDFT

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Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

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Com relação à competência, marque a alternativa correta:

(a)

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

(b)

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

(c)

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

(d)

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

(e)

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

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2025

Banca:

MPDFT

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Disciplina: Direito Processual Penal

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Marque a alternativa correta:

(a)

Os dados obtidos de celular apreendido, com a senha fornecida espontaneamente pela vítima, são plenamente válidos.

(b)

O “print” da tela de celular não é considerada prova válida no processo penal, por não respeitar a cadeia de custódia necessária.

(c)

A eventual prova encontrada relativa à outro fato criminoso não pode ser utilizado no processo penal, mesmo que o celular tenha sido objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente.

(d)

O celular esquecido pelo agente e apreendido em local público, não pode ter seus elementos utilizados como prova, devendo-se expedir mandado de busca e apreensão.

(e)

A eventual coação para fornecimento de senha em celular apreendido em razão de busca e apreensão autorizada judicialmente, torna nula a prova encontrada no aparelho.

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Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

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2025

Banca:

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Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:

(a)

Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.

(b)

Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.

(c)

A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.

(d)

Pode ser concedido de ofício pelo juiz.

(e)

Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

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