2. Questões de Concurso

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Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, um indivíduo foi condenado por roubo qualificado. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de novas disposições legais que, segundo alega, seriam mais benéficas ao réu em relação à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. Contudo, o juízo de execução penal indeferiu o pedido com base na interpretação de que as alterações não se aplicariam ao caso concreto.
Um indivíduo é preso em flagrante delito na posse de uma quantidade significativa de drogas ilícitas, configurando tráfico de entorpecentes. Durante o interrogatório policial, ele revela detalhes sobre a estrutura de uma organização criminosa envolvida na distribuição de drogas, mediante tortura infligida por comparsas. A tortura foi aplicada com o objetivo de obter informações sobre a localização de um carregamento de armas. Diante desse cenário, analise a tipificação penal dos fatos.
Uma mulher relata à polícia que vem sofrendo agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu ex-companheiro. As agressões incluem empurrões, xingamentos e ameaças de morte, além de perseguições e invasão de sua privacidade. Ela teme pela sua integridade física e pela de seus filhos menores, que presenciaram algumas das situações de violência. A vítima busca medidas de proteção e a responsabilização do agressor.
Um indivíduo foi condenado pela prática de latrocínio, crime hediondo. Cumprida metade da pena, ele requereu ao juiz da execução penal a progressão para o regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do regime fechado, argumentando que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou as regras de progressão para crimes hediondos.
Um guarda municipal, em patrulhamento ostensivo em uma área comercial, observa dois indivíduos em atitude suspeita tentando subtrair mercadorias de uma loja. Ao tentar abordar os suspeitos, um deles saca de um objeto que aparenta ser uma arma de fogo e ameaça o guarda. O outro indivíduo empreende fuga. O guarda municipal, com base em sua formação e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, precisa agir para garantir a segurança pública e a ordem.
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