2. Questões de Concurso

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Uma organização criminosa, sediada em outro país, envia uma remessa de substâncias entorpecentes que é interceptada pela Polícia Federal em território brasileiro. A carga, destinada a um traficante local, foi flagrada durante uma fiscalização de rotina em um porto nacional. Com relação ao local do crime, qual teoria é adotada pela legislação brasileira para determinar a territorialidade?
Em 2020, uma lei alterou a classificação de determinadas condutas, deixando de considerar crime o ato de guardar e transportar certos tipos de sementes. Um indivíduo que havia sido condenado em 2019 pela conduta agora descriminalizada, mas que ainda cumpria pena, busca saber quais os efeitos dessa nova legislação em seu caso. Qual o instituto jurídico aplicável e quais efeitos ele gera?
Um indivíduo, insatisfeito com a conduta de seu vizinho, decide plantar mudas de maconha em seu próprio quintal para uso pessoal, sem qualquer intenção de comercialização. Após alguns meses, a polícia, em uma investigação de outro crime, descobre a plantação e o indivíduo é denunciado por tráfico de drogas. Considerando a Lei nº 11.343/2006, qual seria o enquadramento penal mais provável para a conduta descrita?
O município de Palmas (TO) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu artigo 5º que "a nomeação, a exoneração e a designação para o exercício de cargos em comissão serão feitas por ato do Prefeito". No entanto, em uma situação específica, o Prefeito determinou a nomeação de seu cunhado, sem que este possuísse qualquer qualificação técnica para o cargo, visando tão somente a manutenção de apoio político. Ao tomar conhecimento do fato, um servidor público questiona a legalidade da nomeação.
Um órgão público federal, ao analisar um pedido de licença ambiental, emitiu um parecer desfavorável à concessão, com base em informações genéricas e sem detalhar os motivos específicos que levariam à negativa. O requerente, ao receber a decisão, percebeu que o ato administrativo carecia de fundamentação clara e objetiva, dificultando a compreensão dos motivos da recusa e a possibilidade de apresentar recurso.
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