2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No contexto de crimes contra a administração pública, um agente público pratica uma conduta que, na época, era considerada ilícita. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como se deve interpretar essa revogação à luz do princípio da legalidade?
Um documento público foi falsificado por um indivíduo, configurando um crime contra a fé pública. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como deve ser interpretada essa revogação no que tange à continuidade da criminalidade?
Um indivíduo comete um fato típico, ilícito e culpável, que é considerado um crime na legislação vigente. No entanto, após a sua prática, uma nova lei entra em vigor, excluindo a tipicidade da conduta. Nesse cenário, qual é a consequência jurídica dessa nova lei?
Durante uma operação policial, um agente comete uma infração penal prevista na legislação vigente, praticando uma conduta que, na data do fato, era considerada crime. Posteriormente, uma lei nova revoga essa criminalização. Considerando o princípio da aplicação da lei penal no tempo, qual é o entendimento correto?
Visualizar Questão Comentada
A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo