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Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas
Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo recebeu dos diversos órgãos e entidades as seguintes solicitações de dotações:
I. aquisição de computadores e servidores destinados à implantação de nova infraestrutura tecnológica, com expectativa de utilização por vários exercícios;
II. contratação de empresa para realizar serviços contínuos de limpeza e conservação dos prédios públicos;
III. concessão de contribuição financeira a determinada entidade privada sem fins lucrativos, para a execução de programa de interesse público, sem que haja contraprestação direta em bens ou serviços ao Estado;
IV. amortização do principal empréstimo anteriormente contratado pelo Estado.
Como devem ser classificadas essas despesas, considerando a Lei nº 4.320/1964 e as disposições constitucionais relativas ao processo orçamentário?
Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os precatórios pendentes de pagamento, encontram-se: (i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício, o Poder Executivo estadual pretende determinar que o pagamento dos precatórios observe apenas a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que, diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa em que se enquadre o estoque.
Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que