Questões de Concurso

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, compostos exclusivamente por servidores eleitos por meio de votação direta, para garantir maior representatividade.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

A participação em cursos oferecidos pelas escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira de servidores públicos, visando ao aprimoramento contínuo da administração pública.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a publicar, a cada três anos, os valores do subsídio e da remuneração dos servidores públicos, garantindo a transparência na gestão de recursos.