2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes claras sobre o acesso à informação pública no Brasil. Em relação à transparência ativa, que é a divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, qual das seguintes situações representa uma exceção à obrigatoriedade de divulgação dessas informações na internet para todos os entes da federação?
Um cidadão deseja formalizar um pedido à Secretaria de Obras de Taubaté (SP) para que seja realizada uma vistoria em uma rua que apresenta sérios problemas de infraestrutura. Ele precisa apresentar sua solicitação de forma clara e objetiva, indicando o problema e o que ele espera como solução. Qual o tipo de expediente administrativo mais apropriado para essa finalidade?
Um cidadão de Taubaté (SP) deseja obter informações sobre os gastos detalhados com publicidade da prefeitura no último ano. Ele acessou o site oficial, mas as informações não estão de fácil compreensão. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qual o procedimento mais adequado para que ele obtenha os dados desejados, mesmo que não estejam disponíveis de forma clara e objetiva no portal?
Um servidor público municipal em Taubaté (SP), ao redigir um comunicado interno para sua equipe sobre a nova política de gestão de resíduos, precisa escolher o expediente administrativo mais adequado para transmitir a mensagem de forma clara, concisa e formal. A comunicação visa informar sobre procedimentos e diretrizes a serem seguidas.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito fundamental de acesso à informação, mas também prevê exceções. Em quais situações, a divulgação de informações pode ser restringida ou sigilosa, de acordo com a legislação?
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