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609.735 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

(b)

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

(c)

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

(d)

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

(e)

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

(b)

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

(c)

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

(d)

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

(e)

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É direito do trabalhador a jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

(b)

A jornada 12x36 depende de permissão exclusivamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(c)

A Consolidação das Leis do Trabalho limita o labor extraordinário a duas horas por dia.

(d)

As horas extras não podem exceder o limite legal, ainda que diante de um serviço inadiável.

(e)

A jornada de trabalho pode ser livremente fixada pelo empregador, independentemente de limites legais, desde que haja concordância do empregado e do sindicato.

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Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

(b)

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

(c)

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

(d)

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

(e)

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade em análise

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Motivo:

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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

(b)

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico dos servidores e sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.

(c)

A Câmara Municipal poderá livremente aumentar despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta.

(d)

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara dos Vereadores.

(e)

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito submetidos a regime de urgência deverão ser apreciados em até 30 dias, correndo esse prazo inclusive durante o recesso parlamentar.

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