2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo condutas que, quando praticadas por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, configuram infração penal. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei nº 11.343/2006 com o objetivo de articular, integrar e organizar as atividades relacionadas com a prevenção do uso, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. Considerando as diretrizes do SISNAD, assinale a alternativa correta sobre a sua composição e funcionamento.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o exercício da cidadania. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, assinale a alternativa correta.
No estudo da Teoria do Crime, a estrutura analítica do fato típico, ilícito e culpável é fundamental para a aplicação da sanção penal. Analise a seguinte situação: um indivíduo, agindo em legítima defesa de terceiro, desfere um golpe que resulta em lesão corporal contra o agressor. Assinale a alternativa que descreve corretamente a análise jurídica dessa conduta sob o prisma da teoria do crime.
Em uma audiência sobre crimes de preconceito, um advogado defendeu que seu cliente não cometeu crime ao ofender uma pessoa com base em sua raça, alegando que a ofensa foi uma expressão de opinião. Considerando a Lei Federal Nº 7.716/1989, sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, analise as alternativas e assinale a correta.
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