2. Questões de Concurso

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Questões por página:
Um cidadão protocolou um pedido de acesso à informação em um órgão público estadual solicitando dados sobre contratos administrativos vigentes. O servidor responsável deve analisar o pedido e responder. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que o órgão forneça a resposta ao requerente?
Um servidor público de um órgão federal recebeu uma solicitação para fornecer documentos administrativos que, segundo o requerente, são de interesse público. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que os documentos solicitados estão em arquivos públicos, mas contêm informações pessoais sensíveis. De acordo com a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, como o servidor deve proceder para garantir o cumprimento da lei?
O chefe de uma unidade administrativa precisa emitir um documento oficial para comunicar uma nova diretriz interna a todos os setores subordinados. Ele deseja utilizar um formato adequado para esse tipo de comunicação, que seja formal e permita a circulação interna rápida. Considerando os formatos de documentos oficiais, qual é o formato mais indicado para essa finalidade?
Ao elaborar um projeto de lei para alteração de dispositivo legal vigente, o assessor jurídico observou que a redação original do artigo apresenta ambiguidade que pode gerar interpretações divergentes. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, qual é a conduta correta para garantir a clareza e a precisão do texto legal?
João, advogado de uma firma de advocacia, recebeu uma petição digital assinada digitalmente por seu cliente. Para garantir a autenticidade e integridade do documento, ele deve verificar a assinatura digital. Qual procedimento ele deve realizar para confirmar essa assinatura?
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