2. Questões de Concurso

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O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?
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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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