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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(c)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

(b)

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

(c)

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(d)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

(e)

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

(a)

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

(b)

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

(c)

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

(d)

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

(e)

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

(b)

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

(c)

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.

(d)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

(e)

Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Legislação Municipal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 421/199), assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a atribuição de nomes estrangeiros a logradouros no município de Imbé.

(b)

O alvará de licença não será exigido quando o estabelecimento estiver localizado no recinto de outro já munido de alvará.

(c)

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

(d)

A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres independem de prévia licença da Municipalidade.

(e)

É permitido ao vendedor ambulante transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

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