2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço é:
Conforme a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, dissolve-se a companhia de pleno direito:
Baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o Poder Executivo, por meio do controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária, sendo:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normais Gerais do Direito Financeiro, os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, o que NÃO é o caso de:
Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:
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