2. Questões de Concurso

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Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.
A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da
Questão Anulada
Assinale a opção que apresenta uma espécie de controle da Administração Pública.
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