2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral:
O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:
Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em:
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