2. Questões de Concurso

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O Município de Vila Serena, após um longo processo de planejamento e consulta pública, decidiu descentralizar a gestão de alguns serviços urbanos, como a coleta de lixo e a manutenção de praças, por meio da criação de autarquias municipais. Essa medida visa otimizar a prestação desses serviços, conferindo maior autonomia e especialização a essas novas entidades, que atuarão sob supervisão da prefeitura.
Um cidadão, inconformado com uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito municipal, decide apresentar um recurso administrativo. Ele alega que a sinalização no local da infração era inadequada e que não teve a oportunidade de se defender previamente. O órgão de trânsito, ao receber o recurso, deve seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir o direito de defesa e o contraditório ao recorrente.
Um servidor público federal, ao analisar um processo licitatório, percebeu que a empresa vencedora apresentou um projeto técnico que, embora tecnicamente viável, demonstrava um custo de execução significativamente inferior aos padrões de mercado, levantando suspeitas de que tal proposta pudesse comprometer a qualidade final do serviço ou mascarar práticas ilícitas. Diante da situação, o servidor deve considerar os princípios que regem a atuação administrativa para garantir a lisura e a eficiência do processo.
Um prefeito municipal foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de creches, utilizando-as para fins pessoais e beneficiando empresas ligadas a seus familiares. A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público, que iniciou uma investigação para apurar os fatos e, caso comprovada a conduta, buscar a responsabilização do agente público e de terceiros envolvidos.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma penalidade disciplinar a um colega, depara-se com a necessidade de verificar se o direito de o Estado punir ainda subsiste ou se já se extinguiu. Ele precisa determinar se o tempo transcorrido desde a infração impede a ação punitiva. Nesse contexto, é fundamental compreender os institutos jurídicos que regem a perda de um direito pelo decurso do tempo ou pela inércia do titular.
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