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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade estabelece as normas para o funcionamento dos seus órgãos e a tramitação das proposições. As Comissões Permanentes desempenham um papel crucial na análise prévia e aprofundada das matérias submetidas ao Poder Legislativo. Considerando a organização e competência dessas comissões, qual das seguintes atribuições é típica de uma Comissão Permanente?
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A Lei Orgânica do Município de Trindade-GO, em sua organização dos Poderes, define as competências e atribuições de cada um. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui diversas atribuições privativas que não dependem da sanção do Prefeito. Dentre as competências listadas, qual delas é considerada uma atribuição privativa da Câmara Municipal?
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Um gestor público recebeu um projeto de lei que trata da criação de um novo programa social. Ao analisar a proposta, ele percebe que a lei, em sua redação atual, permite que o Poder Executivo escolha, dentro de um rol de ações preestabelecidas, quais medidas serão implementadas e em que ordem, considerando a disponibilidade orçamentária e a urgência social. Essa margem de escolha conferida ao Executivo pela lei é uma característica de qual poder administrativo?
O Prefeito de uma cidade, ao se deparar com um aumento expressivo no número de reclamações sobre o barulho excessivo em bares e estabelecimentos noturnos após as 22h, decide expedir um decreto regulamentando o horário de funcionamento desses locais. A lei municipal que trata do assunto permite, em seu artigo 5º, que o Executivo estabeleça normas complementares para garantir a ordem pública e o sossego da população. A edição desse ato pelo Prefeito exemplifica qual poder administrativo?
A prefeitura de uma cidade, visando garantir a segurança e a ordem pública, decide implementar uma nova política de fiscalização de trânsito, aumentando o número de blitze em pontos estratégicos e intensificando a verificação de documentos e condições dos veículos. Essa ação, que visa restringir a liberdade dos motoristas para assegurar o bem-estar coletivo, é um exemplo claro de qual poder administrativo?