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MP
A Câmara Municipal de Trindade está analisando a criação de uma nova Comissão Permanente para fiscalizar as obras de saneamento básico. Para que essa comissão seja formalmente estabelecida e tenha suas competências e rito de tramitação definidos, é necessário seguir as diretrizes do Regimento Interno.
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MP
Um vereador recém-eleito em Trindade, ao tomar posse, tem dúvidas sobre as proibições que se aplicam ao seu mandato, especialmente em relação a contratos com o município e a possíveis conflitos de interesse. Ele busca esclarecimentos para evitar incorrer em infrações que possam levar à perda do mandato.
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MP
Um servidor público municipal de Trindade, após cinco anos de efetivo exercício em seu cargo, deseja pleitear uma progressão funcional. Conforme a legislação que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo, essa movimentação na carreira está condicionada a critérios específicos que visam reconhecer o desenvolvimento e o mérito do servidor. Qual o principal requisito para a progressão funcional, além do tempo de serviço?
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MP
Um servidor público do Poder Legislativo de Trindade, regido pela Lei Complementar nº 60/2023, cometeu uma infração disciplinar leve. De acordo com o regime disciplinar previsto na referida lei, qual das seguintes sanções pode ser aplicada em casos de infração leve, considerando a proporcionalidade e a gravidade da conduta?
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MP
Um servidor público de Trindade, concursado e estável, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença em sua família, que requer seus cuidados indispensáveis. A Lei Complementar nº 60/2023, que estabelece o Regime Jurídico Único, prevê licenças específicas para atender a essas situações. Qual modalidade de licença seria aplicável ao servidor nesse caso, considerando a necessidade de acompanhamento de familiar doente?