2. Questões de Concurso

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Ao redigir um documento no Microsoft Word, um usuário se depara com a necessidade de organizar visualmente as informações em tópicos e subtópicos. Ele deseja aplicar um estilo de numeração que se ajuste automaticamente à hierarquia do conteúdo, facilitando a leitura e a referência a diferentes seções do texto.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, em consonância com os princípios constitucionais, organiza o Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas e um funcionamento regido por normas próprias. Com base na Lei Orgânica, qual das seguintes opções descreve corretamente uma característica da Câmara Municipal de Alvorada?
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento do município, fundamentada na autonomia municipal e na separação de poderes. Considerando as competências municipais definidas neste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
A Lei Municipal nº 3.670/2022 do Município de Alvorada estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, detalhando os requisitos para ingresso, as formas de provimento de cargo e os direitos e deveres dos servidores. Um servidor público municipal, após aprovação em concurso público e nomeação para um cargo efetivo, precisa cumprir um período de avaliação para comprovar sua aptidão e capacidade para o exercício das funções. Qual o nome e a duração desse período?
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e os princípios que regem as relações internacionais. Dentre os objetivos fundamentais da República, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Analise as afirmativas sobre os princípios fundamentais da CF/88.
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