2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento do município, fundamentada na autonomia municipal e na separação de poderes. Considerando as competências municipais definidas neste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
A Lei Municipal nº 3.670/2022 do Município de Alvorada estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, detalhando os requisitos para ingresso, as formas de provimento de cargo e os direitos e deveres dos servidores. Um servidor público municipal, após aprovação em concurso público e nomeação para um cargo efetivo, precisa cumprir um período de avaliação para comprovar sua aptidão e capacidade para o exercício das funções. Qual o nome e a duração desse período?
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e os princípios que regem as relações internacionais. Dentre os objetivos fundamentais da República, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Analise as afirmativas sobre os princípios fundamentais da CF/88.
A Constituição Federal de 1988 inicia seu texto com os Princípios Fundamentais, que servem de alicerce para toda a ordem jurídica brasileira. O Art. 4º da Constituição estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Analise as afirmativas sobre esses princípios.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece as bases da organização político-administrativa local. Ela define a autonomia municipal e as competências dos poderes, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas.
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