2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem cargos no Poder Executivo é privativa do Prefeito, garantindo assim o controle orçamentário e a organização administrativa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI), a Câmara Municipal poderá ser dissolvida em casos excepcionais, como a prática de atos que atentem contra a Constituição Federal ou contra a própria Lei Orgânica municipal.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a demissão do servidor estável só poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho ou por força de sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI), a licença para tratamento de saúde, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor que necessite de cuidados médicos prolongados, com percepção integral da remuneração.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a infração de natureza grave, quando cometida em determinada situação, pode ser convertida em multa de natureza leve, desde que o condutor apresente justificativa plausível e seja aprovado em curso de reciclagem, com o objetivo de amenizar as penalidades para infrações de menor potencial ofensivo.
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