2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, um juiz analisa um caso onde a conduta do réu foi praticada sob a égide de uma lei, mas a sentença condenatória foi proferida após a entrada em vigor de uma nova legislação. A nova lei, contudo, trouxe uma nova causa de extinção da punibilidade que não existia anteriormente.
Um servidor público, em razão de sua função, tem acesso a informações sigilosas sobre um processo licitatório. Ele divulga tais informações a um terceiro, antes da data oficial de abertura das propostas, com o intuito de beneficiar uma empresa concorrente. Essa conduta, que causa prejuízo à administração pública, configura um crime específico.
Um servidor público municipal, concursado e estável, foi diagnosticado com uma doença grave que o impede de exercer suas funções, mas que não o incapacita totalmente para o trabalho. Ele busca informações sobre seus direitos, especialmente no que tange à remuneração e à possibilidade de licença, considerando os direitos sociais previstos na Constituição.
Um trabalhador foi convocado para servir ao Exército Brasileiro por um período de 12 meses. Durante esse período, ele manteve contato esporádico com a empresa onde trabalhava, que chegou a cogitar a rescisão de seu contrato. Ao retornar, o trabalhador questiona se seu contrato de trabalho foi suspenso ou interrompido e quais os efeitos dessa convocação.
Uma empregada gestante, com contrato de trabalho por prazo determinado para cobrir licença maternidade de outra funcionária, é dispensada ao final do prazo contratual. Ela alega ter direito à estabilidade provisória, mesmo sendo o contrato por prazo determinado, e ingressa com ação judicial pleiteando a reintegração.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo