2. Questões de Concurso

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Um cidadão ajuizou ação de cobrança contra o município de sua cidade, alegando ter prestado serviços de consultoria e não ter recebido pelos mesmos. O município, em sua defesa, argumentou que os serviços não foram devidamente comprovados e que o contrato era nulo por vício de forma. Após a instrução probatória, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido do cidadão, com base na ausência de provas robustas e no reconhecimento da nulidade contratual. O cidadão, inconformado, pretende recorrer da decisão.
Em uma ação de divórcio consensual, as partes apresentaram acordo sobre a partilha de bens, guarda dos filhos menores e pensão alimentícia. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, por entender que os interesses dos menores estavam resguardados. O juiz, contudo, ao analisar o pedido, verificou que a pensão alimentícia fixada para os filhos era irrisória e não seria suficiente para suprir suas necessidades básicas. Diante disso, o magistrado recusou-se a homologar o acordo nos termos apresentados, determinando a realização de nova proposta que atendesse ao melhor interesse das crianças.
A Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o contribuinte, no âmbito tributário, não pode ter sua pena de multa exigida de forma retroativa, caso a lei posterior lhe seja mais benéfica. Essa súmula reforça o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas permite a aplicação da lei mais benéfica, mesmo que posterior ao fato. Considerando o contexto das súmulas e sua aplicação no direito penal, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo, agindo com dolo, subtrai um aparelho celular de uma vítima em via pública, mediante grave ameaça com uma arma branca. Posteriormente, é detido pela polícia com o bem subtraído. Diante da análise do caso concreto, a conduta do agente amolda-se a qual das seguintes classificações quanto ao fato típico?
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, recebe indevidamente uma vantagem econômica para omitir-se na fiscalização de uma obra pública, deixando de praticar ato que deveria realizar. A conduta, após investigação, foi devidamente comprovada. Com base na legislação penal vigente, a conduta do servidor configura crime contra a Administração Pública.
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