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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da publicidade não abrange o fornecimento de informações constantes em bancos de dados, ainda que requeridas e não estejam sob sigilo.

(b)

O princípio da motivação orienta que os atos administrativos devem apresentar as razões para a edição do ato.

(c)

A teoria dos motivos determinantes diz que, a partir do momento da edição de um ato, ele deve se manter fundamentado por uma razão de fato, ainda que esta mude durante seu período de validade.

(d)

Pelo princípio da autotutela, a mera perda da conveniência ou da oportunidade não autoriza à Administração Pública que elimine ou revogue atos editados.

(e)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado veda que haja imposição unilateral, por qualquer das partes de uma relação, de alguma obrigação.

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

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Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:

(a)

Matias, Ministro de Estado da Justiça do Brasil.

(b)

Iacov, Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil.

(c)

Hassan, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil.

(d)

Howard, Vice-Presidente da República do Brasil.

(e)

Jaehyun, oficial das Forças Armadas do Brasil.

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

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Banca:

IVIN

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(a)

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

(b)

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

(c)

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

(d)

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

(e)

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

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2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

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. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

(a)

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

(b)

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

(c)

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

(d)

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

(e)

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

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Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

(b)

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

(c)

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

(d)

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

(e)

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.

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