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Legislação e Conhecimentos Específicos
Uma pessoa foi denunciada por injúria racial contra um grupo de indivíduos. Com base na Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, analise as alternativas e assinale a correta.
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Legislação
Em uma reunião da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, foi discutido o papel da Guarda Civil Municipal conforme a Lei 4.315/24. Considerando as atribuições e competências dessa Guarda, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas funções principais.
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Legislação
Um motorista foi parado em uma blitz e questionado sobre a documentação do veículo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a documentação obrigatória que deve ser apresentada pelo condutor durante a abordagem?
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Legislação
Durante uma audiência pública sobre os direitos das crianças e adolescentes, foi abordado o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo os artigos 98 a 102, qual é a principal diretriz que deve ser seguida em relação à proteção integral de crianças e adolescentes?
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MP
Disciplina:
Legislação
Em uma análise sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, foi discutido o papel de seus integrantes. De acordo com a Lei 4.315/24, qual é a formação mínima exigida para os membros da Guarda Civil Municipal?