2. Questões de Concurso

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De acordo com artigo 2º. da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Marque com (I) os quadros que integrarão a Lei do Orçamento, e com (A) aqueles que acompanharão a Lei do Orçamento.
( ) Quadro das dotações por Órgão do Governo e da Administração. ( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. ( ) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9. ( ) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas públicas.
PORTANTO
Para atender esses seus objetivos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se materializa numa Lei complementar de natureza transitória, além de estar sujeita a prazos e ritos especiais de tramitação.
Sobre o que se enuncia acima, é correto dizer que:
Marque a opção que apresenta o real significado do termo EVASÃO FISCAL, conceito esse que aprendemos sempre que focamos num Planejamento Tributário.
Considere que uma determinada empresa, no exercício atual, precisa fazer uma opção por uma das modalidades de tributação. Considere, ainda, que essa empresa iniciou suas atividades em março do exercício anterior. O valor máximo de faturamento, nesse exercício anterior, que viabiliza a opção de tributação pelo Lucro Presumido é de:
Das situações listadas abaixo, identifique aquelas em que o contribuinte NÃO poderá utilizar o percentual de 16%, para formar a base de cálculo do Imposto de Renda na modalidade do Lucro Presumido.
I Quando a receita for proveniente da venda de combustíveis e lubrificantes. II Quando a atividade exercida pelo contribuinte, seja de profissão regulamentada. III Quando a receita a ser tributada, seja superior a R$ 120.000,00. IV Quando a receita a ser tributada seja de revenda de mercadorias.
A identificação correta contém apenas as situações:
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