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Conforme o Estatuto dos Funciona?rios Pu?blicos Municipais de Lenc?o?is Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 3° Para os efeitos desta Lei e da Lei que dispo?e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Sala?rios da Prefeitura municipal de Lenc?o?is Paulista e da Administrac?a?o direta e indireta do munici?pio, bem como das suas autarquias, consideram-se: o si?mbolo indicativo da retribuic?a?o moneta?ria devida ao servidor em decorre?ncia do exerci?cio de cargo pu?blico: Assinale a alternativa a qual refere-se o contexto:
Relacionado a Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor pu?blico da administrac?a?o direta, auta?rquica e fundacional, no exerci?cio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposic?o?es: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:
No tocante a Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 para?grafo § 8° A autonomia gerencial, orc?amenta?ria e financeira dos o?rga?os e entidades da administrac?a?o direta e indireta podera? ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pu?blico, que tenha por objeto a fixac?a?o de metas de desempenho para o o?rga?o ou entidade, cabendo a? lei dispor sobre:
Analise as afirmativas sobre o para?grafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) o prazo de durac?a?o do contrato. ( ) os controles e crite?rios de avaliac?a?o de desempenho, direitos, obrigac?o?es e responsabilidade dos dirigentes. ( ) a remunerac?a?o do pessoal. ( ) a complementac?a?o de aposentadorias de servidores pu?blicos. Assinale a alternativa que indica a seque?ncia CORRET A:Com base na Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questa?o anterior complemente o para?grafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:
Segundo a Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil Art. 37. A administrac?a?o pu?blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unia?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici?pios obedecera? aos princi?pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficie?ncia e, tambe?m, ao seguinte: Complete na seque?ncia CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________na?o podera?o ser superiores aos pagos pelo_________.