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Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Administração Geral
Existe uma série de tipos de dados que são importantes para o negócio de uma instituição e que devem ser geridos, uma vez que devem ser vistos como ativos críticos para o sucesso das atividades operacionais e administrativas do negócio. Estes dados incluem, entre outros, os seguintes dados institucionais:
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Redação Oficial
Nas comunicações oficiais por meio de correio eletrônico (e-mail), é preciso seguir algumas recomendações do Manual de Redação da Presidência da República. Assinale a alternativa que contém, corretamente, uma dessas recomendações:
