Questões de Concurso

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os demais fundamentos erigidos pelo referido diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a sequência correta.

O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:

Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com as normas gerais sobre dívida pública e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamentos, analise as afirmativas.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,