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O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
