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O sistema público com comando único, descentralizado, não contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional as ações socioassistenciais, é:
São atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO 
É CORRETO afirmar que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): 
O Código de Ética dos Assistentes Sociais contempla como princípio fundamental:
Sobre a Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, no seu TÍTULO III, Das Medidas de Proteção, CAPÍTULO I, das Disposições Gerais (Art. 43.), estabelece que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: