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537.802 Questões de concurso encontradas

537.802 resultados
Página 46707 de 107.561

Questões por página:

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.

(b)

Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

(c)

A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

(d)

A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

(e)

A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

(a)

Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.

(b)

Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.

(c)

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.

(d)

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

(e)

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta acerca das autarquias.

(a)

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

(b)

As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.

(c)

As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

(d)

Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

(e)

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.

(b)

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

(c)

Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.

(d)

O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

(e)

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000,00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.

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