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NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária
De acordo com a Lei no 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes
Observe o Balanço Financeiro da Prefeitura Modelo referente ao exercício financeiro de X1:

Imagem 006.jpg

No exercício financeiro de X1, em milhares de reais,
Considere os dados, abaixo, extraídos do Balanço Patrimonial de 31/12/X1 da Prefeitura Modelo:

Imagem 005.jpg

O passivo financeiro era de, em milhares de reais,
O Município "A" foi um dos mais atingidos pelas enchentes do final de ano e, em novembro, foi decretado estado de calamidade pública. Um dos principais problemas enfrentados pela comunidade foi o desabamento de uma ponte, deixando parte da população ilhada, sem acesso às escolas, postos de saúde, etc. A prefeitura precisava urgentemente construir um acesso provisório e reconstruir a ponte. Entretanto, não existiam créditos orçamentários para tanto. Nesse caso, o Poder Executivo deve