Questões de Concurso

A discricionariedade que qualifica o ato administrativo pode dispensar a observância de elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse(s) elemento(s). 

A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação. 

O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder

No tocante aos direitos fundamentais, sob a perspectiva das gerações (ou dimensões), é correto afirmar que os direitos fundamentais ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais, pertencem aos

Quanto à organização dos Poderes, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.