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Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

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Em relação às pessoas naturais, no que concerne à ausência, na forma disciplinada pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Decorridos dez anos da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva.

(b)

Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, sendo que, quanto aos descendentes, os mais velhos precedem os mais novos.

(c)

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos noventa dias após publicação na imprensa.

(d)

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

(e)

A abertura da sucessão definitiva também pode ser requerida se comprovado que o ausente contava com setenta e cinco anos de idade e que já se passaram cinco anos desde as últimas notícias dele.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

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2025

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Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, na forma das disposições do Código Civil.

(a)

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear a anulação, este será de dois anos, contados da data do conhecimento do motivo que ensejou o pedido de anulação.

(b)

A invalidade do instrumento induz a invalidade do negócio jurídico, ainda que este pudesse provar-se por outro modo.

(c)

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

(d)

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá se convalescer pelo decurso do tempo.

(e)

É nulo o negócio jurídico celebrado mediante fraude contra credores.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

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2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

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Quanto aos bens, na forma disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que

(a)

perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregar.

(b)

o uso comum do bem público não pode ser objeto de retribuição, devendo ser assegurado o uso gratuito.

(c)

consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que a incorporação seja por ato voluntário.

(d)

é permitida a alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei.

(e)

as benfeitorias uteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

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2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

(a)

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

(b)

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

(c)

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

(d)

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

(e)

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2025

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2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não é capaz de afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Por possuir um regramento próprio, a lei de improbidade administrativa não garante a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(c)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

(d)

A responsabilidade sucessória prevista na lei de improbidade administrativa não é cabível quando decorrer de sucessão provocada por meio de fusão ou cisão societária.

(e)

As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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