2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica e financeira com organizações da sociedade civil que promovam a igualdade racial é uma forma de garantir a efetivação dos direitos da população negra e de outros grupos raciais minorizados, conforme previsto em seu escopo normativo.
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo inquisitivo e preparatório da ação penal, possui vícios que, caso ocorram na fase de investigação, contaminam de forma absoluta a futura ação penal, impedindo sua continuidade, mesmo que o acusado tenha tido oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa em juízo.
Um soldado da Polícia Militar, durante o serviço de guarda em um quartel, adormece em seu posto de vigia. Tal conduta, por se tratar de uma violação grave dos deveres militares e colocar em risco a segurança da unidade, é tipificada como crime militar propriamente dito, pois a omissão ou negligência em deveres essenciais só pode ser perpetrada por membro das forças militares ou auxiliares.
Em relação à aplicação da lei penal militar no espaço, a extraterritorialidade incondicionada permite que crimes militares cometidos fora do território nacional sejam punidos no Brasil, independentemente de qualquer condição, como a representação do ofendido ou a solicitação do Ministério da Defesa, visando a garantir a soberania e a disciplina castrense.
Um cabo da Força Pública, ao ser repreendido verbalmente por seu superior hierárquico em razão de uma falha na execução de uma ordem, reage empurrando o oficial. Essa conduta, por ser uma violência praticada por militar contra superior hierárquico, configura o crime de violência contra superior, previsto no Código Penal Militar, sendo este um crime propriamente militar, pois somente o militar pode figurar como sujeito ativo.
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