2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Jaraguá do Sul, Sr. Antônio, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de uma norma municipal, fica em dúvida sobre qual legislação deve prevalecer em caso de conflito. Ele sabe que a Lei Orgânica é a norma mais importante do município, mas tem receio de que ela possa contrariar leis estaduais ou federais. Diante desse cenário, como deve ser compreendida a hierarquia das normas no âmbito municipal?
O cidadão jaraguaense, Sr. Roberto, deseja participar ativamente das decisões do seu município. Ele tem conhecimento de que a Lei Orgânica prevê formas de participação popular na gestão pública. Ao pesquisar sobre o tema, ele se depara com diferentes mecanismos de exercício do poder pelo povo. Quais são as formas de participação direta do povo no exercício do poder, conforme a Lei Orgânica de Jaraguá do Sul?
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A administração municipal de Jaraguá do Sul é composta por órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria. O Prefeito, ao analisar a estrutura administrativa, percebe a necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos. Ele se questiona sobre quais tipos de entidades podem compor a administração indireta do município, além dos órgãos da administração direta. De acordo com a Lei Orgânica, quais são as entidades que compõem a administração pública municipal, dotadas de personalidade jurídica própria?
Em Jaraguá do Sul, o Prefeito municipal, Sr. Carlos, precisa decidir sobre a nomeação de novos secretários municipais e a exoneração de alguns servidores de confiança. Ele também precisa enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de um novo programa social. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quais dessas ações são de competência privativa do Prefeito?
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A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul discute a alteração dos limites territoriais do município. O vereador João argumenta que tal medida é simples e pode ser feita por meio de uma deliberação interna da Câmara. Contudo, a vereadora Maria levanta a questão sobre o procedimento correto para essa alteração, citando a necessidade de uma lei específica e a observância de requisitos legais. Qual o procedimento correto para alterar os limites do território de Jaraguá do Sul?
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