2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal, os servidores públicos da administração direta e indireta serão remunerados exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é reconhecido como uma unidade territorial do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei.
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A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é composta pela União, pelos Estados e pelos Municípios, todos dotados de autonomia, sendo a soberania um atributo exclusivo da União.
No âmbito municipal, o Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, enquanto o Poder Executivo cabe à Câmara de Vereadores, que deve zelar pela harmonia entre os poderes.
A Administração Pública Municipal, conforme a Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, é composta por órgãos integrados na estrutura administrativa e por entidades com personalidade jurídica própria, englobando a administração direta e indireta, como autarquias e fundações.
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